Lei do Aborto na Polónia

A Polónia tem uma das leis mais restritivas da Europa no que concerne à interrupção voluntária da gravidez, permitindo-a apenas em caso de violação, incesto ou se a vida da pessoa gestante estiver em risco. Apesar das manifestações e protestos com o objetivo de liberalizar o aborto, nunca se conseguiu chegar a um acordo, o que causa uma instabilidade jurídico-política e uma violação das expetativas dos cidadãos. Anteriormente a esta modificação, a lei do planeamento familiar, proteção do feto humano e condições para a interrupção da gravidez, vigente desde 1993 na Polônia – durante o regime comunista – permitia o aborto caso uma destas situações se verificasse: malformação do feto, violação, incesto ou perigo de saúde para a pessoa gestante. Nos casos de justificação médica, esta tinha de ser realizada por dois médicos diferentes do que aquele que iria realizar o aborto.

O Partido Lei e Justiça (PiS) revelou um papel crucial na criminalização do aborto na Polónia, tendo como líder de facto, Jaroslaw Kaczynski, presidente e fundador do partido e ganhou a maioria no Parlamento em 2015, sendo representado pelo primeiro-ministro Mateusz Morawiecki. Para além disto, o PiS ganhou as eleições de 2020 com 51,2% dos votos, tendo Andrzej Duda como Presidente. Deste modo, o partido fez uma proposta, em 2016, que pretendia proibir o aborto, ou seja, mesmo em caso de incesto, violação, malformação do feto ou perigo de saúde para a pessoa gestante, esta seria obrigada a continuar com a gravidez. No entanto, protestos, conhecidos como “black protests”, levados a cabo por mulheres vestidas de preto, indo para as ruas nas grandes cidades e nas pequenas localidades, fazendo greve e fechando estabelecimentos comerciais, paralisaram a Polônia a nível sócio-económico, o que fez com que o Parlamento rejeitasse essa moção. Este protesto demonstrou o quanto é que a união e a força das pessoas, que foram oprimidas por um período extenso de tempo, podem mudar as decisões de um país.

Já em 2017, surgiu uma proposta com o objetivo de liberalizar as leis do aborto, permitindo o aborto até à 12º semana de gravidez, e de proporcionar um melhor acesso à contraceção de emergência, assistência médica e educação sexual. Contudo, os membros do Parlamento rejeitaram-na com oito votos contra e a abstenção de dezenas de deputados, impedindo que avançasse para a fase do Comité.

O PiS ainda quer proibir a adoção por casais homoafetivos; o acesso ao aborto; o casamento de pessoas da comunidade LGBTQI+ e reflexão destes temas (aborto e LGBTQI+) no ensino.

A nova alteração da lei do aborto foi aprovada pelo Tribunal Constitucional no dia 22 de outubro de 2020, que reconheceu a inconstitucionalidade da realização de abortos por mal formação fetal, referindo serem práticas eugénicas (referência a uma noção do século XIX de seleção genética que mais tarde foi aplicada por nazis) sobre o direito à vida, argumentando no sentido da necessidade de ser protegida a dignidade humana do feto. Mantendo-se apenas como razões aceites pelo Tribunal Constitucional a interrupção da gravidez em casos de incesto, violação ou se a vida da pessoa gestante estiver em risco.

Esta alteração partiu de uma petição online que contou com o apoio de 119 deputados de partidos conservadores, em sua maioria do Partido Lei e Justiça (PiS). Com este parecer favorável do Tribunal Constitucional, poderá ser aprovada a nova legislação no Parlamento. Em relação à composição deste Tribunal Constitucional, já houveram em anos anteriores elevadas críticas sobre este, dado que em 2016 o Partido PiS nomeou os seus próprios juízes em vez dos legitimamente nomeados no governo anterior. Sendo o Tribunal Constitucional o órgão máximo na defesa dos valores democráticos e dos direitos humanos e estando este corrompido pelos ideais fascistas do governo atual, ficam assim os cidadãos desprotegidos e vulneráveis a ataques aos seus direitos já adquiridos, cujos antepassados lutaram arduamente para os alcançar. Algumas das várias críticas vêm da Presidente do Tribunal Constitucional da Alemanha, chamando o Tribunal Constitucional polonês de fantoche nas mãos do governo atual, tendo sido criticado em anos anteriores, tanto pela oposição como pela Comissão Europeia, por ser um atentado à separação dos poderes.

Esta decisão do Tribunal Constitucional foi duramente criticada pelos defensores dos direitos humanos e levou a milhares de pessoas a se juntarem nas ruas em forma de protesto marchando até a casa do líder do partido, Jaroslaw Kaczynski, carregando velas e cartazes, onde muitos liam-se “tortura”. Estes manifestantes foram confrontados pela força policial em equipamento anti-motim com spray de pimenta e força física, tendo também ocorrido ataques por parte do grupo de extrema-direita, “All Polish Youth”. Outros protestos também ocorreram nas cidades de Krakow, Lodz e Szczecin. Também como forma de protestos, e de acordo com as medidas implementadas devido ao covid-19, grupos de mulheres manifestaram-se em frente ao Tribunal Constitucional. Em resultado destes protestos o Primeiro-Ministro da Polónia veio pedir pela suspensão das manifestações nas ruas, dando como justificação os números elevados de casos positivos de covid-19. 

Numa declaração conjunta, a Amnistia Internacional, a Center for Reproductive Rights e a Human Rights Watch, com base na análise de monitores especialistas independentes enviados por estas entidades para observar e analisar a decisão do Tribunal Constitucional, defenderam que tal decisão irá prejudicar ainda mais as mulheres e jovens, sendo um total desrespeito pelos direitos humanos. “A decisão coloca a saúde e a vida das mulheres na Polónia em grande risco e viola as obrigações da Polónia sob os tratados internacionais de direitos humanos de se abster de medidas retrógradas que revertam os direitos das mulheres aos cuidados de saúde sexual e reprodutiva”, aponta a diretora regional para a Europa Center for Reproductive Rights, Leah Hoctor.

Também várias críticas houveram sobre o momento escolhido para a discussão desta restrição. “Levantar a questão do aborto e da decisão desde pseudo-tribunal no meio da tempestade pandémica é mais do que cinismo. É vilania política”, declarou Donald Tusk, líder do grupo de centro-direita do Parlamento Europeu e antigo Primeiro-Ministro da Polónia.(https://www.jn.pt/mundo/tribunal-constitucional-da-polonia-invalida-aborto-por-malformacao-do-feto-12951329.html)

Da mesma forma, Evelyn Regner, eurodeputada e presidente do Commitee on Women’s Rights and Gender Equality do Parlamento Europeu, afirmou que a proibição leva, acima de tudo, a abortos realizados ilegalmente, com enormes riscos para a saúde das mulheres.

Pertencendo a Polónia à Convenção de Istambul, Convenção que afirma que qualquer recusa de direitos reprodutivos é uma forma de violência contra as mulheres e pessoas gestantes, é visível que esta nova limitação é um atentado aos direitos humanos, empurrando a Polónia a se tornar o único país da União Europeia, além de Malta, a restringir severamente o acesso ao aborto.  Ao longo da leitura da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul) é clara a violação, por parte da Polónia, de vários artigos desta. Logo no Artigo 1º/2 (a, b, c, d) onde a Convenção desenvolve os seus objetivos (“proteger as mulheres contra todas as formas de violência…”), no Artigo 5º/1 (“As Partes abster-se-ão de cometer todo e qualquer acto de violência contra as mulheres e assegurarão que as autoridades, os funcionários, os agentes e as instituições estatais e outros actores que agem em nome do Estado se comportem em conformidade com esta obrigação.”) e muitos mais.

Tendo, similarmente, especialistas da ONU defendido, em 2017, que interromper uma gravidez é um direito humano, pedindo que todos os países que criminalizam a interrupção da gravidez revoguem tais leis. Também a Federação Internacional do Planeamento Familiar na Europa (IPPF) salientou a gravidade desta decisão, garantindo que com esta a Polónia estará a colocar em perigo a saúde e vida das mulheres e restantes pessoas gestantes. Esta afirmação é relacionada com o elevado número de abortos clandestinos ou ilegais que ocorrem na Polónia por ano, estimando-se serem por volta de 200 mil por ano, um número bastante superior à quantidade de abortos legais. Também assim, a advogada Kamila Ferenc, da Federation for Women and Family Planning, afirma que esta é uma sentença que irá causar a destruição da vida de muitas pessoas gestantes e famílias, destacando casos de pessoas provenientes de setores mais desfavorecidos que irão dar à luz uma criança contra a sua vontade, podendo até esta criança não ter possibilidade de sobreviver. 

  Sendo a mal formação fetal 97% dos 1.100 casos de aborto feitos em 2019, vemos isto como uma limitação ao direito das pessoas gestantes. Com estas limitações o número de abortos clandestinos irá aumentar exponencialmente, devido ao facto de nem todos/as terem uma situação económica estável para ir a outro país para proceder ao aborto com uma estrutura médica adequada. Isto leva a que muitos destes indivíduos acabem por optar passar por um aborto inseguro, sendo maior parte realizados por pessoal sem as habilidades necessárias para tal ou em locais que não têm o mínimo de condições. Estas circunstâncias levam a que o aborto inseguro seja uma das principais causas de mortalidade materna no mundo, também podendo haver complicações imediatas como infeções e perfuração do útero ou órgãos adjacentes.

Para concluir, queremos pedir uma consciencialização sobre os Direitos Humanos e como os posicionamentos extremos da restrição desses direitos podem conduzir ao aumento de instabilidade mental e a repercussões físicas das pessoas a quem são direcionadas essas limitações. Assim, repudiamos esta decisão de restrição a um direito das pessoas gestantes enquanto donos/as do seu próprio corpo e damos a nossa nota de apoio a todos/as as que continuam a lutar contra todas estas limitações. 

Artigo redigido por Ana Alves e Matilde Marques

Publicado por SDDH/AAC

A SDDH/AAC é uma das dezasseis secções culturais da Associação Académica de Coimbra. Fundada em 1997 encontrou-se, desde logo, na causa da sensibilização e promoção dos direitos humanos junto da comunidade académica, mas não só. Desde o início, o seu objetivo principal foi o da denúncia das diversas violações de Direitos Humanos, através da informação, formação e educação de todas as temáticas relacionadas com estes, tendo como público-alvo o estudante universitário de Coimbra. Neste sentido, a SDDH/AAC realiza projetos “para os estudantes e pelos estudantes” tentando chegar cada vez mais perto dos seus pares, incentivando um espírito crítico, atento e ativo perante as problemáticas que ocupam a atualidade no âmbito dos direitos humanos. Desenvolvem-se projetos com formatos diversificados, procurando corresponder às várias recetividades encontradas no meio académico. Ao mesmo tempo, a SDDH/AAC procura desenvolver parcerias com instituições e entidades da cidade de Coimbra com missão semelhante de forma a contribuir para a sensibilização, educação e formação a nível local e nacional. A Secção tem uma presença ativa nas redes sociais, característica que se advinha essencial na pretensão de chegar aos estudantes e de promover o ativismo junto da juventude. A equipa é constituída por estudantes das mais variadas áreas, desde as ciências sociais às ciências da saúde, passando pelas ciências exatas. O trabalho é desenvolvido em equipa no sentido de promover o desenvolvimento de soft skills e o profissionalismo. Todos os sócios contribuem de forma voluntária nos projetos do seu interesse, permitindo que todos possam propor, coordenar e participar em causas que lhes sejam próximas.

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