Lei de Imigração Portuguesa: Decisões do SEF X Direitos Humanos

Portugal é um país conhecido por uma política de imigração flexível. No entanto, as crises humanitária e econômico-social pontual em determinados Estados ao redor do mundo têm gerado um fluxo migratório já à beira do descontrole em direção ao território português, em semelhança ao que já ocorre em outros Estados-membros da União Europeia.

De 50.000 na década de 80, passou para 200.000 o número de imigrantes em situação regular em Portugal. Com a flexibilização da Lei de Imigração – ou Lei 23/2007, esse número já corre acima dos 346.000 imigrantes. Estes números não incluem aqueles que estão em solo português em situação irregular.

A lei de imigração portuguesa segue o previsto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e também é reflexo da própria Constituição da República Portuguesa. Na prática, faz-se necessário observar a aplicação dessa legislação, que vem enfrentando algumas acusações de violações aos Direitos Humanos, especialmente quando se trata de imigrantes em situação irregular em solo português.

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é um dos órgãos responsáveis por executar, através de seus agentes, o previsto na Lei 23/2007 e em seus acessórios legislativos. Esse órgão vem agindo no intuito de barrar esse fluxo migratório e realizado diligências cada vez mais frequentes e rigorosas com o objetivo de proceder à expulsão de imigrantes em situação irregular em Portugal.

A grande questão é a forma como os agentes do SEF vêm procedendo ao cumprimento dessas normas. Acusações de expulsões irregulares, impedimentos de entrada sem a devida análise do caso concreto de cada migrante, prazos para resposta a pedidos diversos relacionados a processos migratórios, recusas em conceder Autorizações de Residência sem o devido respeito às normas que seguem os Direitos Humanos, dentre outros, são recorrentes.

Os agentes do SEF, por sua vez, reclamam de falta de pessoal para atender à crescente demanda e de condições de trabalho precárias, seja em postos de fronteira ou em balcões administrativos.

O próprio órgão confessa lentidão e falta de recursos em atender os utentes, e vê seu trabalho colocado em xeque em situações como a recusa de asilo a cidadãos venezuelanos questionada pelo Tribunal Administrativo Sul, ou indeferimentos sucessivos de pedidos para reagrupamento familiar de refugiados. Sem contar os inúmeros processos de imigrantes em situação irregular que estão em fila de espera já há mais de 02 anos.

Portugal, assim como a União Europeia de forma geral, não se preparou para o imenso fluxo migratório que já se anunciava há algumas décadas. Sofre agora por essa falta de preparo, e esse sofrimento não é apenas dos imigrantes, mas de sua própria população civil e de seus órgãos e agentes públicos. A política migratória precisa ser revista a fim de abarcar a quantidade de pessoas que se dirige para Portugal, para que este movimento não prejudique o Estado Português e aqueles que aqui residem – sejam eles nacionais, estrangeiros, ilegais, regularizados ou irregulares.

Manoela Galende


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