Direito de Desconexão do Trabalho

             Há alguns anos, com o advento de novas tecnologias no mundo do trabalho e, sobretudo, a partir da irrevogável entrada da internet como ferramenta para execução de serviços e tarefas, a comunidade internacional passou a discutir se seria necessário e legalmente possível proibir que empregadores mantivessem seus empregados conectados à rotina de trabalho após sua jornada habitual, encaminhando-lhes tarefas e informações por e-mail ou telemóvel, a qualquer tempo e de forma ilimitada.

            Nesse caminhar, a exemplo do que ocorreu ano passado em França, tramitam na Assembleia da República de Portugal alguns projetos de leis que visam assegurar aos trabalhadores o direito de não serem incomodados pela empresa no período de descanso ou, como parte dos juristas já reconhecem existir, a defesa do chamado direito à desconexão do trabalho.

          Sobre o tema, o jurista brasileiro Souto Maior ressalta que “na era da informática, o homem está sendo transformado em sua essência: está se criando o homem cibernético. Se não for, portanto, por uma questão de responsabilidade social, que se pense no problema da desconexão do trabalho, então, como uma forma do homem (enquanto gênero humano) encontrar-se a si mesmo, para que consiga ser pai, mãe, filho, amigo; para que leia livros, assista filmes etc.; para que tenha tempo para rir, chorar, se emocionar…”[1].

         Soma-se a isto o fato de que, em meio a um fenômeno de precarização e flexibilização das relações de trabalho, percebe-se que muitas vezes é o próprio empregado que decide abdicar de seus direitos visando o seu sucesso profissional.

         Ora bem, a Constituição da República Portuguesa assegura que “todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar e ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas”.

         Por sua vez, vale lembrar que, embora o Código do Trabalho regulamente os períodos que devem ser concedidos pelo empregador para descanso e alimentação, bem como os períodos mínimos que precisam ser respeitados entre cada jornada de trabalho, não existe até o presente momento nenhuma norma que, expressamente, impeça o empregador de contactar o trabalhador fora do horário do trabalho.

 

Marcos Bento Veshagem

[1]SOUTO MAIOR, Jorge. Do Direito à Desconexão do Trabalho. Disponível em https://www.jorgesoutomaior.com/uploads/5/3/9/1/53916439/do_direito_à_desconexão_do_trabalho..pdf Acesso em 15.04.2018.

 

 


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