Direito de Desconexão do Trabalho

             Há alguns anos, com o advento de novas tecnologias no mundo do trabalho e, sobretudo, a partir da irrevogável entrada da internet como ferramenta para execução de serviços e tarefas, a comunidade internacional passou a discutir se seria necessário e legalmente possível proibir que empregadores mantivessem seus empregados conectados à rotina de trabalho após sua jornada habitual, encaminhando-lhes tarefas e informações por e-mail ou telemóvel, a qualquer tempo e de forma ilimitada.

            Nesse caminhar, a exemplo do que ocorreu ano passado em França, tramitam na Assembleia da República de Portugal alguns projetos de leis que visam assegurar aos trabalhadores o direito de não serem incomodados pela empresa no período de descanso ou, como parte dos juristas já reconhecem existir, a defesa do chamado direito à desconexão do trabalho.

          Sobre o tema, o jurista brasileiro Souto Maior ressalta que “na era da informática, o homem está sendo transformado em sua essência: está se criando o homem cibernético. Se não for, portanto, por uma questão de responsabilidade social, que se pense no problema da desconexão do trabalho, então, como uma forma do homem (enquanto gênero humano) encontrar-se a si mesmo, para que consiga ser pai, mãe, filho, amigo; para que leia livros, assista filmes etc.; para que tenha tempo para rir, chorar, se emocionar…”[1].

         Soma-se a isto o fato de que, em meio a um fenômeno de precarização e flexibilização das relações de trabalho, percebe-se que muitas vezes é o próprio empregado que decide abdicar de seus direitos visando o seu sucesso profissional.

         Ora bem, a Constituição da República Portuguesa assegura que “todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar e ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas”.

         Por sua vez, vale lembrar que, embora o Código do Trabalho regulamente os períodos que devem ser concedidos pelo empregador para descanso e alimentação, bem como os períodos mínimos que precisam ser respeitados entre cada jornada de trabalho, não existe até o presente momento nenhuma norma que, expressamente, impeça o empregador de contactar o trabalhador fora do horário do trabalho.

 

Marcos Bento Veshagem

[1]SOUTO MAIOR, Jorge. Do Direito à Desconexão do Trabalho. Disponível em https://www.jorgesoutomaior.com/uploads/5/3/9/1/53916439/do_direito_à_desconexão_do_trabalho..pdf Acesso em 15.04.2018.

 

 

Publicado por SDDH/AAC

A SDDH/AAC é uma das dezasseis secções culturais da Associação Académica de Coimbra. Fundada em 1997 encontrou-se, desde logo, na causa da sensibilização e promoção dos direitos humanos junto da comunidade académica, mas não só. Desde o início, o seu objetivo principal foi o da denúncia das diversas violações de Direitos Humanos, através da informação, formação e educação de todas as temáticas relacionadas com estes, tendo como público-alvo o estudante universitário de Coimbra. Neste sentido, a SDDH/AAC realiza projetos “para os estudantes e pelos estudantes” tentando chegar cada vez mais perto dos seus pares, incentivando um espírito crítico, atento e ativo perante as problemáticas que ocupam a atualidade no âmbito dos direitos humanos. Desenvolvem-se projetos com formatos diversificados, procurando corresponder às várias recetividades encontradas no meio académico. Ao mesmo tempo, a SDDH/AAC procura desenvolver parcerias com instituições e entidades da cidade de Coimbra com missão semelhante de forma a contribuir para a sensibilização, educação e formação a nível local e nacional. A Secção tem uma presença ativa nas redes sociais, característica que se advinha essencial na pretensão de chegar aos estudantes e de promover o ativismo junto da juventude. A equipa é constituída por estudantes das mais variadas áreas, desde as ciências sociais às ciências da saúde, passando pelas ciências exatas. O trabalho é desenvolvido em equipa no sentido de promover o desenvolvimento de soft skills e o profissionalismo. Todos os sócios contribuem de forma voluntária nos projetos do seu interesse, permitindo que todos possam propor, coordenar e participar em causas que lhes sejam próximas.

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